TERMOS e condições
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E VENDA ONLINE
A informação que se segue estabelece os Termos e Condições deste website, nomeadamente as condições de venda online dos produtos NIU efetuadas através deste website (np-mob.pt).
A FIM DE EXISTIR UMA ESCLARECIDA EXPERIÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DESTE WEBSITE, PEDIMOS QUE LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. AO NAVEGAR NO WEBSITE, O UTILIZADOR ESTÁ A CONSENTIR NAS CONDIÇÕES AQUI APRESENTADAS QUE NÃO PRESSUPÕEM UMA ENCOMENDA. AO ENCOMENDAR ACEITA EXPRESSAMENTE ESTAS CONDIÇÕES QUE INTEGRAM O CONTRATO CELEBRADO.
1. Identificação do Titular
A NP-MOB, LDA., Pessoa coletiva com sede na Rua 1º de Maio, 524, em Alfena, 4445-245, Porto, Portugal com o NIPC 515627160, adiante designada por NIU Portugal, apresenta-se na qualidade de titular deste website.
2. Serviço de apoio ao Cliente
Para informações adicionais, esclarecimento de dúvidas sobre este website ou sobre os Termos e Condições aqui apresentados, ou, mesmo, para eventuais reclamações, pode contactar a NIU Portugal através do email: geral@ niuportugal.pt ou se preferir, pelo telefone, +351 223 204 380 (chamada para rede fixa nacional), de segunda a sexta-feira, das 9h00m às 18h00m.
3. Objeto e âmbito de aplicação
3.1. Este website tem como fim a divulgação e comercialização dos produtos NIU. As condições apresentadas aplicam-se a todos os utilizadores do website niuportugal.pt e a quaisquer operações, de qualquer natureza, realizadas através do mesmo.
3.2. Qualquer transação de natureza comercial realizada ao abrigo da Secção I é aplicável a qualquer Utilizador que atue na qualidade de profissional (B2B) ou na qualidade de “consumidor” (B2C), conforme conceito definido nos termos da legislação em vigor, sem prejuízo daquelas disposições que nos termos legais são exclusivamente aplicáveis a consumidores.
3.3. A NIU Portugal reserva-se no direito de alterar de forma unilateral, a todo tempo e sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do website, nomeadamente os termos de utilização do website, a informação sobre produtos, preços, promoções e condições comerciais. Os Utilizadores encontram-se sujeitos ao que está em vigor à data de consulta e/ou utilização do website.
4. Condições de utilização
4.1. Em cumprimento da legislação aplicável, o Utilizador compromete-se a utilizar o website dentro das condições aplicadas, mantendo-se fora de qualquer tipo de atividade à margem da lei e contrária à ética e moral, ou interesses de terceiros. Caso contrário, a NIU Portugal reserva-se o direito de acionar os meios legais competentes.
4.2. É expressamente proibida a introdução de links no presente site com fins comerciais ou sem autorização prévia da NIU Portugal.
4.3. As presentes condições não serão aplicáveis a websites de terceiros, nem a NIU tem qualquer responsabilidade sobre links terceiros. Caso o Utilizador visite outro(s) website(s), tendo como ponto de partida o websiteniuportugal.pt terá de ler as políticas de privacidade, bem como, as condições gerais de utilização dos mesmos.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo e informação presentes em niuportugal.pt e seus subdomínios, são propriedade da NIU Portugal e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação, por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes no website, está sujeita a uma autorização prévia, não se presumindo.
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE
6. Informações gerais
6.1. Informações sobre os Produtos.
6.1.1. A NIU Portugal tem por referência a informação relativa às caraterísticas dos produtos mediante as descrições visuais e técnicas, fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados.
6.1.2. As fotografias e vídeos apresentados no site são meramente ilustrativos, pelo que antes de o Utilizador efetuar uma encomenda recomenda-se sua consulta detalhada das características do produto a adquirir.
6.1.3. O catálogo de produtos e quantidades disponíveis em stock são exclusivos para a loja online NIU Portugal e independentes da disponibilidade nas lojas físicas.
6.1.4. A NIU Portugal não se responsabiliza por quaisquer alterações quanto ao aspeto ou características do produto que vão sendo disponibilizadas no website. Pelo que, os Utilizadores encontrar-se-ão sujeitos às descrições técnicas, fotografias e vídeos que estiverem em vigor à data da confirmação da encomenda.
6.1.5. No entanto, caso o Utilizador verifique que os produtos constantes no email de confirmação da encomenda não estão corretos, poderá pedir de imediato a sua alteração antes que a encomenda seja expedida, enviando email para geral@niuportugal.pt.
6.2. Preços
6.2.1. O preço de cada Produto disponível neste website e seus subdomínios é sempre apresentado em euros, estando incluído o IVA à taxa legal em vigor.
6.2.2. Os preços praticados assim como quaisquer campanhas ou promoções são exclusivos a encomendas online através deste website e independentes de quaisquer valores praticados nas lojas físicas ou sites terceiros, sem prejuízo de serem, usualmente, coincidentes.
6.2.3. O preço dos produtos disponível no site poderá estar sujeito a alterações. Qualquer alteração não afetará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma confirmação de encomenda via email.
6.2.4. Apesar de a NIU Portugal empenhar os melhores esforços para manter toda a informação atualizada, podem ocorrer erros informáticos, manuais, técnicos, ou de qualquer outra origem, que causem uma alteração substancial não prevista pela NIU Portugal no preço de venda ao público. Se o preço do produto confirmado por email for substancialmente inferior ao preço anunciado e pago, ser-lhe-á devolvida a diferença. Se o preço for substancialmente superior, o Utilizador será informado por e-mail, tendo a faculdade de aceitar nova proposta ou cancelar a encomenda, conforme referido na cláusula 10 abaixo.
6.2.5. Apenas o menu final (“Resumo do Pedido”) apresentado antes do Utilizador submeter o pedido de encomenda, incluirá custos de envio, conforme especificado na cláusula 9 abaixo.
6.3. Formas de pagamento
6.3.1. A NIU Portugal disponibiliza ao Utilizador várias opções para efetuar o pagamento:
Cartão bancário: Escolhendo este método de pagamento, será necessário preencher os seguintes dados para efetivar o pagamento: Nome do proprietário do cartão, n.º de cartão (16 dígitos), código de segurança (3 dígitos) e data de validade. Estas informações serão enviadas pelo Encrypted Protocol para a empresa que fornece os serviços de pagamento eletrónico remoto, a SIBS, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida. Estas informações não serão utilizadas pela NIU Portugal, exceto para realizar as operações necessárias para reembolso, no caso de devolução em conformidade com o exercício do direito de retorno, ou para comunicação à polícia de casos de fraude.
PayPal: Com uma conta PayPal, o Utilizador poderá optar por pagar com seu cartão de crédito, conta bancária ou saldo da conta PayPal em qualquer compra. O Utilizador será redirecionado para a página PayPal, onde deverá efetuar a autenticação e validar o pagamento.
7. Informações sobre o Utilizador
7.1.1. A realização de compras através do nosso website não implica a criação ou existência de uma conta online por parte do Utilizador, desde que preenchido o formulário designado “Detalhes de Faturação”.
7.1.2. O Utilizador declara e garante que todas as informações, por si, disponibilizadas se mantêm corretas e atualizadas. Caso o Utilizador verifique que os dados constantes no email de confirmação da encomenda não estão corretos, poderá pedir de imediato a sua alteração, enviando email para geral@niuportugal.pt.
7.1.3. A NIU Portugal não se responsabiliza pelas informações imprecisas, por si, fornecidas, nem por aquelas que mais tarde se tornem desatualizadas. Por consequência, a NIU Portugal não tem qualquer obrigação de fazer os esforços para determinar qual o correto e atualizado contacto para retomar as comunicações com o Utilizador, designadamente para envio do email de confirmação da encomenda e entrega da mesma.
7.1.4. A NIU Portugal está constantemente empenhada em garantir a segurança das informações e reconhece a importância da proteção dos dados pessoais dos Utilizadores deste website. Por razões de transparência, encontra-se permanentemente disponível para consulta a nossa Política de Privacidade.
8. Processo de encomenda
8.1. Nenhum contrato respeitante aos produtos disponíveis neste site é estabelecido entre a NIU Portugal e o Utilizador sem que a encomenda tenha sido previamente aceite pelo Utilizador e confirmada através receção do email de confirmação da encomenda.
8.2. Para efetuar qualquer subscrição no nosso site, o Utilizador deverá seguir o processo abaixo descrito:
Navegue pelo site e clique em “Modelos”.
Escolha o(s) Produto(s) que pretende, carregando em “Adicionar ao Carrinho”.
Após ter adicionado ao “Carrinho” o(s) Produto(s) escolhidos, finalize a subscrição preenchendo os “Detalhes de Faturação”.
Reveja os detalhes da sua encomenda através do “Resumo do Pedido”.
Proceda ao pagamento.
Confirme a sua encomenda (“Confirmar encomenda”).
Por fim, irá receber um email de confirmação da subscrição (sugerimos que o imprima ou efetue download desta cópia para referência futura)
8.3. O Utilizador obriga-se a realizar o pagamento exclusivamente segundo as indicações e métodos de pagamento acima especificados. Caso contrário, a NIU não se responsabiliza pela perda do pagamento ou quaisquer outros danos ou prejuízos que daí possam advir.
8.4. Todos os dados registados pela NIU Portugal constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre as partes, sendo responsabilidade da NIU Portugal arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato, obrigando-se a mantê-lo acessível ao Utilizador.
9. Entrega
9.1. A NIU Portugal detém a propriedade dos produtos encomendados até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos. Deste modo, o processamento da encomenda só terá início a partir da data do seu pagamento (que pode corresponder ou não à data do envio do email de Confirmação da Encomenda).
9.2. Os produtos da loja online NIU Portugal podem ser enviados para Portugal Continental e Ilhas conforme listagem em “Detalhes de Faturação”.
9.3. A NIU Portugal fará os melhores esforços para que, salvo circunstâncias excecionais, os produtos constantes no email de confirmação da encomenda sejam entregues ao Utilizador na data ali indicada.
9.4. Não existindo indicação de data e mediante a disponibilidade de stock, indica-se por mera referência os seguintes prazos de entrega:
Portugal Continental: no prazo de 20 dias úteis a contar da data de pagamento.
Arquipélagos da Madeira e dos Açores: entre 20 dias úteis a contar da data de pagamento.
9.5. Não são contabilizados fins-de-semana ou feriados para estimativa de entrega de encomendas, uma vez que apenas são realizadas entregas de segunda a sexta-feira.
9.6. As datas acima indicadas são meramente indicativas. Além do tempo de expedição variar em função do transportador e do destino da encomenda, as datas acima indicadas poderão sofrer alterações, nomeadamente por indisponibilidade de stock, imprevistos do transportador ou eventos de força maior fora do controlo razoável da NIU Portugal. A NIU Portugal não é responsável no caso de a entrega não ser satisfeita no tempo estimado.
9.7. Se, por qualquer motivo, a NIU Portugal não puder proceder à entrega na data prevista, o Utilizador poderá ser informado em conformidade e poderá ser-lhe dada a opção de aceitar uma nova data ou de proceder ao seu cancelamento.
9.8. Caso seja encomendado mais do que um produto, a NIU Portugal reserva-se o direito de dividir a entrega da encomenda, nomeadamente se uma parte da encomenda sofrer atrasos ou estiver temporariamente indisponível. Caso em que serão feitos esforços para informar prontamente o Utilizador da entrega faseada.
9.9. Uma encomenda ou parte dela considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada indicada pelo Utilizador ou levantamento numa das nossas lojas.
9.10. Todas as entregas terão um custo de portes de envio que aparecerá no menu final antes do Utilizador submeter a sua encomenda, com exceção das campanhas promocionais, expressamente indicadas no site, nas quais a NIU Portugal prescinda do custo em questão.
10. Cancelamento da Encomenda pelo Utilizador
10.1. O Utilizador pode pedir o cancelamento da sua encomenda até à data de expedição, sem motivo justificativo para o efeito, enviando email para geral@niuportugal.pt com a indicação do respetivo número de encomenda.
10.2. No caso do cancelamento referido na cláusula 10.1, o Utilizador será reembolsado pela totalidade do preço do produto pago, com exclusão das despesas de devolução que ficam a cargo do Utilizador.
10.3. O disposto na cláusula anterior não será aplicável caso o cancelamento tenha sido efetuado pelo Utilizador no momento em que a encomenda já se encontre em preparação. Neste caso, o Utilizador será cobrado pelo valor correspondente a 15% do preço pago pelo produto cancelado.
11. Direito de Livre Resolução do Utilizador
11.1. Nos termos da legislação em vigor e sem prejuízo do disposto na cláusula 12 referente a situações de desconformidade do produto adquirido, o Utilizador que atua na qualidade de consumidor pode sempre exercer o seu direito de livre resolução no prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do produto encomendado sem que para isso tenha que apresentar qualquer motivo justificativo. Para o efeito, o Utilizador deve contactar o nosso email geral@niuportugal.pt.
11.2. O direito de livre resolução mencionado na cl. 11.1 não é aplicável nos seguintes casos:
Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
Fornecimento de bens que já tenham sido utilizados.
11.3. Nos casos em que seja aplicável o direito de livre resolução conforme disposto na cláusula 11.1., o Utilizador terá que conservar os produtos de modo a poder devolvê-los nas devidas condições, com todos os seus componentes, acessórios e embalagem originais.
11.4. A NIU Portugal reserva-se o direito de não aceitar devoluções de produtos que não cumpram as mesmas condições de conformidade da data da sua entrega ao Utilizador (nomeadamente, produtos que tenham sofrido qualquer tipo de utilização, transformação, danos e/ou falta de embalagem original/acessórios/complementos) e etiquetas no sítio original, sem terem sido retiradas.
11.5. Em caso de exercício do direito de livre resolução nos termos da cláusula 11.1, o Utilizador será reembolsado pela totalidade do preço do produto pago, com exclusão das despesas de devolução que ficam a cargo do Utilizador.
12. Resolução / Substituição / Reparação / Redução do Preço por Falta de Conformidade do Produto
12.1. Os produtos adquiridos pelo Utilizador que atue na qualidade de consumidor gozam de uma garantia legal de 3 (três) anos a contar da data de entrega, nos termos da legislação em vigor.
12.2. Na eventualidade de, durante o prazo de garantia, o produto adquirido apresentar alguma desconformidade ou deterioração, o Utilizador deve contactar o nosso email geral@niuportugal.pt.
12.3. O Utilizador que atue na qualidade de consumidor goza de um direito de resolução, substituição, reparação ou redução do preço nos termos da legislação aplicável.
12.4. A NIU Portugal suportará os custos inerentes à devolução ou recolha do artigo desconforme para substituição, dentro do prazo da respetiva garantia legal. Em caso de devolução a NIU Portugal fará o reembolso dos montantes pagos, incluindo encargos de devolução.
12.5. Para que não restem dúvidas, no caso de devolução de artigos adquiridos no âmbito de campanhas comerciais ou promoções, será reembolsado apenas o valor que o Utilizador efetivamente gastou na compra do produto que pretende devolver ou trocar.
13. Processo de Devolução / Substituição
13.1. A devolução ou recolha dos produtos encomendados para substituição mencionada nas cláusulas anteriores deverá ser realizada da seguinte forma:
O Utilizador é responsável por devolver os produtos, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia do envio do email a solicitar devolução ou substituição.
O Utilizador deverá enviar o produto devidamente acondicionado, com embalagem original, e acompanhado da cópia da fatura, para a seguinte morada: NP-MOB, Lda. Rua 1º de Maio – 524 4445-245, Alfena
Após a receção do produto nas instalações da NIU Portugal, esta verificará se a produto se encontra em conformidade com os requisitos para a Devolução ou Substituição acima indicados, nomeadamente na cláusula 11.4. Em caso afirmativo, a devolução será confirmada ou o reembolso será efetuado, se aplicável nos termos das cláusulas 11.5 e 12.3.
13.2. Em caso de rejeição do produto devolvido por inconformidade com as condições de devolução, a recolha do produto ficará a cargo do Utilizador, tendo este um período máximo de 15 dias úteis para proceder à sua recolha. Findo esse prazo, o material será considerado como abandonado.
14. Recusa / Suspensão da Encomenda pela NIU Portugal
14.1. Sem prescindir do disposto nos artigos precedentes, a NIU Portugal reserva-se o direito de recusar ou suspender os pedidos de encomenda assim como as encomendas já confirmadas por email, sempre que para isso tenha fundamento, designadamente:
Caso exista suspeita de que a encomenda foi efetuada por um Utilizador que, fazendo-se passar por consumidor, não atue nessa qualidade.
Caso a encomenda tenha sido sinalizada pelos Sistemas de Segurança do site como uma encomenda incorreta, irregular, ou uma encomenda suscetível de fraude.
Caso exista suspeita da falta de capacidade do Utilizador (ex. por ser menor).
Por falta de pagamento no tempo previsto para o efeito ou garantia suficiente de boa cobrança.
Caso exista necessidade de controlar o eventual excesso de submissões de pedidos de encomendas, por questões de gestão de produção, rutura de stock ou conforme considerar apropriado.
14.2. Casos em que serão feitos todos os esforços para informar prontamente o Utilizador de tal recusa ou suspensão. Em caso de recusa total ou parcial de uma encomenda já confirmada através do email de confirmação da encomenda, o Utilizador será reembolsado pela totalidade do valor pago.
15. Responsabilidade
15.1. A NIU Portugal rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indiretos assim como não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência da sua utilização indevida.
15.2.O disposto na presente cláusula 15.1 não prejudica os direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor.
16. Resolução Alternativa de Litígios
16.1. O Utilizador tem o direito de exercer o seu direito de reclamação, enviando email para geral@niuportugal.pt ou, por telefone, para +351 223 204 380 (chamada para rede fixa nacional) , ou caso entenda poderá também fazê-lo utilizando o Livro de Reclamações Eletrónico disponível para o efeito. Pelo que, antes de serem acionados quaisquer meios extrajudiciais referidos nas cláusulas 16.2. e 16.3., as partes privilegiam a obtenção de uma solução amigável, justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção da comunicação endereçada para o efeito.
16.2. A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a NIU Portugal disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr e expor a sua reclamação.
16.3. Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a NIU Portugal informa que, em caso de litigio, tem o Utilizador, que atue na qualidade de consumidor, a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
17. Lei aplicável e Foro Competente
17.1. Em todo o omisso, estes Termos e Condições serão regidos em todos os seus aspetos pela Lei portuguesa.
17.2. Em caso de litígio quanto à interpretação ou execução das presentes Termos e Condições, antes de serem acionados quaisquer meios judiciais, as partes obrigam-se a diligenciar pela obtenção de uma solução amigável, que seja justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção da comunicação endereçada para esse efeito por qualquer das partes envolvidas.
17.3. Na falta de uma solução amigável, nos termos do disposto no número anterior, as partes fixam como foro competente o Tribunal da Comarca do Porto, com exclusão de qualquer outro.
Versão 1.2022
Data da última atualização: 07/09/2022